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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 000/0000 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/06/2020
Descrição: [DECRETO Nº 017 DE 22 DE JUNHO DE 2020 - PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS CORONAVÍRUS] DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2020/06/DECRETO-N.-18-de-02-de-julho-de-2020.pdf"] DECRETO N. 18 de 02 de julho de 2020
   

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