Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

30/12/1997

[LEI Nº 30 de 30 de dezembro de 1997 - Conselho e Controle Social FUNDEF] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-30-de-30-de-dezembro-de-1997-Conselho-e-Controle-Social-FUNDEF.pdf" download="all" viewer="google"]

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