Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

28/05/2021

[LEI Nº 006 DE 28 DE MAIO DE 2001 - ESTABELECE OS LIMITES DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-006-DE-28-DE-MAIO-DE-2001-ESTABELECE-OS-LIMITES-DO-MUNICIPIO-DE-DAMIAO.pdf" download="all" viewer="google"]

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