Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

22/03/2016

[LEI Nº 198 de 22 de março de 2016 - Plano de Carreira do Magistério] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-198-de-22-de-marco-de-2016-Plano-de-Carreira-do-Magisterio.pdf" download="all" viewer="google"]

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