Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

27/03/2017

[LEI nº 203 de 27 de março de 2017 - Reajuste Magistério] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-no-203-de-27-de-marco-de-2017-Reajuste-Magisterio.pdf" download="all" viewer="google"]

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