Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

12/07/2017

[LEI Nº 205 de 12 de julho 2017 - Criança Feliz] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-205-de-12-de-julho-2017-Crianca-Feliz.pdf" download="all" viewer="google"]

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