Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

08/08/2017

[LEI Nº 206 de 08 de agosto 2017 - Altera o Conselho Municipal da Saúde] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-206-de-08-de-agosto-2017-Altera-o-Conselho-Municipal-da-Saude.pdf" download="all" viewer="google"]

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