Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 000/0000
09/10/2017
[LEI Nº 209 de 09 de outubro de 2017 - Convênio Cagepa] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-209-de-09-de-outubro-de-2017-Convenio-Cagepa.pdf" download="all" viewer="google"]
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