Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

20/08/2018

[Lei Nº 217 de 20 de agosto de 2018 - Perímetro Urbano] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-No-217-de-20-de-agosto-de-2018-Perimetro-Urbano.pdf" download="all" viewer="google"]

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