Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

30/05/2019

[LEI Nº 224, de 30 de maio de 2019 - Cria a Secretaria do Meio ambiente] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-224-de-30-de-maio-de-2019-Cria-a-Secretaria-do-Meio-ambiente.pdf" download="all" viewer="google"]

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