Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

18/06/2015

[LEI Nº 188 de 18 de junho de 2015 - Denominação de nome de Escola] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-188-de-18-de-junho-de-2015-Denominacao-de-nome-de-Escola.pdf" download="all" viewer="google"]

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