17/05/1999
[LEI Nº 01 de 17 de maio de 1999 - Estabelece Feriados Municipais 29 de abril (emancipação) e 13 de maio (padroeira)] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-01-de-17-de-maio-de-1999-Estabelece-Feriados-Municipais-29-de-abril-emancipacao-e-13-de-maio-padroeira.pdf" download="all" viewer="google"]
