Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

07/06/0199

[LEI Nº 02 de 07 de junho de 1999 - Cria Bandeira Municipal] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-02-de-07-de-junho-de-1999-Cria-Bandeira-Municipal.pdf" download="all" viewer="google"]

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