Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

21/03/2001

[LEI Nº 004, 21 DE MARÇO DE 2001 - CREDITO ESPECIAL QUADRA DE ESPORTES] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-004-21-DE-MARCO-DE-2001-CREDITO-ESPECIAL-QUADRA-DE-ESPORTES-1.pdf" download="all" viewer="google"]

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