Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

08/10/2001

[LEI Nº 017, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001 - CONTROLE DE TABAGISMO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-017-DE-08-DE-OUTUBRO-DE-2001-CONTROLE-DE-TABAGISMO-1.pdf" download="all" viewer="google"]

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