Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

22/10/2002

[LEI Nº 22 DE 10 DE JULHO DE 2002 - CREDITO ESPECIAL IDENIZAÇÃO IMÓVEL] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-22-DE-10-DE-JULHO-DE-2002-CREDITO-ESPECIAL-IDENIZACAO-IMOVEL.pdf" download="all" viewer="google"]

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