Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

01/11/2002

[LEI Nº 34 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-34-DE-01-DE-NOVEMBRO-DE-2002-INSTITUI-O-FUNDO-MUNICIPAL-DE-TRANSPORTES.pdf" download="all" viewer="google"]

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