10/06/2003
[LEI Nº 43 DE 10 DE JUNHO DE 2003 - DEFINE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-43-DE-10-DE-JUNHO-DE-2003-DEFINE-DEBITOS-E-OBRIGACOES-DE-PEQUENO-VALOR.pdf" download="all" viewer="google"]
