30/09/2003
[LEI Nº 48A DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 - CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-48A-DE-30-DE-SETEMBRO-DE-2003-CRIA-A-COMISSAO-MUNICIPAL-DE-DEFESA-CIVIL-COMDEC.pdf" download="all" viewer="google"]
