Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/0000

05/11/2007

[Lei nº 89 de 05 de novembro de 2007 - Implantação de um Centro de Inclusão Digital] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-no-89-de-05-de-novembro-de-2007-Implantacao-de-um-Centro-de-Inclusao-Digital.pdf" download="all" viewer="google"]

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Prefeitura Municipal de Damião - PB