Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 000/0000

26/02/2008

[Lei nº 92 de 26 de fevereiro de 2008 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL PELO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-no-92-de-26-de-fevereiro-de-2008-AUTORIZA-A-ABERTURA-DE-CREDITO-ADCIONAL-ESPECIAL-PELO-PODER-EXECUTIVO-E-ADOTA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf" download="all" viewer="google"]

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Prefeitura Municipal de Damião - PB