16/11/2009
[Lei nº 124 de 16 de dezembro de 2009 - criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Diretos do Idoso] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-no-124-de-16-de-dezembro-de-2009-criacao-do-Conselho-Municipal-de-Direitos-do-Idoso-do-Fundo-Municipal-de-Diretos-do-Idoso.pdf" download="all" viewer="google"]
