Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

07/06/2010

[LEI Nº 128 DE 07 DE JUNHO DE 2010 - ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (2)] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-128-DE-07-DE-JUNHO-DE-2010-ESTRUTURA-DO-MAGISTERIO-MUNICIPAL-2.pdf" download="all" viewer="google"]

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