Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

11/11/2013

[LEI N° 166 de 11 de novembro de 2013 - INSALUBRIDADE ACS MOT AMB_OCR] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-N°-166-de-11-de-novembro-de-2013-INSALUBRIDADE-ACS-MOT-AMB_OCR.pdf" download="all" viewer="google"]

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