Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

26/06/2013

[LEI Nº 158 de 26 de junho de 2013 - COMDEC_] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-158-de-26-de-junho-de-2013-COMDEC_.pdf" download="all" viewer="google"]

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