19/08/2013
[LEI Nº 161, de 19 de agosto de 2013 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE TERMINADO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-161-de-19-de-agosto-de-2013-DISPOE-SOBRE-CONTRATACAO-POR-TEMPO-DE-TERMINADO.pdf" download="all" viewer="google"]