Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 000/0000
24/12/2018
[LEI Nº 169 de 24 de dezembro de 2013 - ALTERA NUMERO DE CARGOS] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-169-de-24-de-dezembro-de-2013-ALTERA-NUMERO-DE-CARGOS.pdf" download="all" viewer="google"]
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