Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

22/02/2016

[LEI Nº 197 de 22 de fevereiro de 2016 - Cria a Escola Professor Nino] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-No-197-de-22-de-fevereiro-de-2016-Cria-a-Escola-Professor-Nino.pdf" download="all" viewer="google"]

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