Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

27/05/2014

[LEI 173 DE 27 DE MAIO DE 2014 - ALTERA LEI 128 2010 E REAJUST_OCR] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-173-DE-27-DE-MAIO-DE-2014-ALTERA-LEI-128-2010-E-REAJUST_OCR.pdf" download="all" viewer="google"]

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