Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

27/05/2014

[LEI 174 de 27 de maio de 2014 - CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TAX_OCR] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-174-de-27-de-maio-de-2014-CRIACAO-DO-SERVICO-DE-TAX_OCR.pdf" download="all" viewer="google"]

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