Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

03/12/2014

[LEI 181 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS_OCR] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-181-DE-03-DE-DEZEMBRO-DE-2014-SISTEMA-DE-GARANTIA-DE-DIREITOS_OCR.pdf" download="all" viewer="google"]

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