Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

03/12/2014

[LEI 182 de 03 de Dezembro de 2014 - ALTERA LEI DO CMAS_OCR] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-182-de-03-de-Dezembro-de-2014-ALTERA-LEI-DO-CMAS_OCR.pdf" download="all" viewer="google"]

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