Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 000/0000
20/03/2020
[LEI Nº 233, de 20 de março de 2020 - Reajuste do Magistério 2020] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-No-233-de-20-de-marco-de-2020-Reajuste-do-Magisterio-2020.pdf" download="all" viewer="google"]
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