Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

01/07/1999

[LEI Nº 04 de 01 de julho de 1999 - Subsídios dos vereadores] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-No-04-de-01-de-julho-de-1999-Subsidios-dos-vereadores.pdf" download="all" viewer="google"]

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