Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

01/01/1997

[LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Estabelece a LEI ORGÂNICA deste Município e dá outras providências.]   [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2018/04/LEI-Nº-0-ORGÂNICA-MUNICIPAL-1997.pdf" download="all" viewer="google"]

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