Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

01/10/1997

[LEI ORGÂNICA MUNICIPAL] Estabelece a LEI ORGÂNICA deste Município e dá outras providências. [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2018/04/LEI-ORGÂNICA-1997-COLORIDA.pdf" download="all"]

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