Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

04/07/1997

[LEI Nº 19 de 04 de julho de 1997 - Criação de Cargos Públicos] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-19-de-04-de-julho-de-1997-Criacao-de-Cargos-Publicos_OCR.pdf" download="all" viewer="google"]

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