Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

21/01/1997

[LEI Nº 21 de 01 de agosto de 1997 - Cria o Jornal Oficial do Município] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-21-de-01-de-agosto-de-1997-Cria-o-Jornal-Oficial-do-Municipio.pdf" download="all" viewer="google"]

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