15/08/1997
[LEI Nº 22 de 15 de agosto de 1997 - Dispõe sobre o REginme Jurídico Único da Prefeitura] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-22-de-15-de-agosto-de-1997-Dispoe-sobre-o-REginme-Juridico-Unico-da-Prefeitura.pdf" download="all" viewer="google"]
