Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

24/10/1997

[LEI Nº 24 DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 - Estatuto do Servidor] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-24-DE-10-DE-OUTUBRO-DE-1997-DE-ESTATUTO-DO-SERVIDOR.pdf" download="all" viewer="google"]

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