Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

14/12/1997

[de 14 de novembro de 1997 - Cria o Conselho do FUNDEBLEI Nº 28] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-28-de-14-de-novembro-de-1997-Cria-o-Conselho-do-FUNDEB.pdf" download="all" viewer="google"]

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