[DECRETO Nº 04/2020 - Medidas locais temporárias complementares de prevenção ao contágio pelo covid-19 (novo coronavírus) no âmbito do município de DAMIÃO-PB] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/DECRETO-Nº-04-Medidas-temporárias-Corona-Virus.pdf" download="all"]

[LEI Nº 233, de 20 de março de 2020 - Reajuste do Magistério 2020] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-No-233-de-20-de-marco-de-2020-Reajuste-do-Magisterio-2020.pdf" download="all" viewer="google"]

[DECRETO Nº 03/2020 - Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do município de DAMIÃO-PB.]

DECRETO Nº 03, de 17 de março de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo covid-19 (novo coronavírus) no âmbito do município de DAMIÃO-PB.

O Prefeito Constitucional do Município De Damião, Estado Da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde do Brasil declarou Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), publicando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, bem como o Governo do Estado da Paraíba através do DECRETO Nº 40.122 DE 13 DE MARÇO DE 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS/COVID-19);

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979/2020, em seu artigo 1º, confere aos entes federados a possibilidade de adoção de medidas que poderão ser implementadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19,

 CONSIDERANDO a orientação do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 14 de março de 2020, de que, se necessário, as instituições poderão repor as aulas no próximo ano para cumprir os 200 (duzentos) dias letivos anuais exigidos pela legislação;

CONSIDERANDO a suspensão das aulas do ano letivo de 2020 em todas as Escolas da Rede Estadual de Ensino a partir de quarta-feira, dia 18 de março de 2020, até 19 de abril de 2020, através da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia de COVID - 19 nesta quarta, 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que é dever do Município adotar medidas preventivas para evitar a propagação do vírus,

 D E C R E T A:

            Art. 1º - Ficam suspensas no âmbito do Município de Damião - PB:

            I - as aulas da Rede Municipal de Ensino e das Instituições Privadas de Ensino, a partir do dia 19 de março de 2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias;

            II - a realização de eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos), com público superior a:

a) 100 (cem) pessoas em espaços abertos; e

b) 50 (cinquenta) pessoas em espaços fechados;

            III - a concessão de novas férias e licença prêmio para os servidores públicos municipais que atuem como profissionais de saúde e em outros setores estratégicos;

            IV - as atividades coletivas (idosos, gestantes, mulheres, crianças e adolescentes), como também, as visitas de acompanhamento do Programa Criança Feliz, pertencentes à estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social.

• 1º - O calendário da Rede Municipal de Ensino deverá ser readequado para que o ano letivo não seja prejudicado.
• 2º - Ficam temporariamente mantidas as férias já autorizadas, podendo ser interrompidas a qualquer tempo nos casos previstos no Estatuto dos Servidores.
• 3º - O Programa Bolsa Família terá seu atendimento limitado as pessoas que se encontram com seu benefício bloqueado ou em casos de extrema urgência.

            Art. 2º - RECOMENDA-SE:

            I – que sejam reforçadas as medidas de higienização e disponibilizados álcool gel 70% em locais de grande circulação de pessoas e no comércio em geral.

            II - Pessoas com sintomas como tosse seca, febre, coriza, cansaço/fadiga fiquem restritos aos seus domicílios tomando as devidas precauções para amenizar estes sintomas. Se ocorrer o surgimento de sintomas como falta de ar procure e/ou comunique as autoridades de saúde local.

            III - Pessoas com sintomas de gripe, não entrar em contato com idosos,

            IV- Etiqueta respiratória (cobrir a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir e espirrar).

            V - Lavas as mãos (dedos, unhas, punho, palma e dorso) frequentemente com água e sabão e de preferência, utilizar toalhas de papel para secá-las.

            VI - Para manter as mãos higienizadas após devidamente lavadas com água e sabão fazer uso de álcool em gel ou liquido a 70% INPM.

            VII- Evite aglomerações de pessoas e o contato direto com abraços, apertos de mãos e beijos no rosto, evitando também tocar olhos, nariz e boca sem que as mãos estejam limpas.

            VIII- As pessoas que regressarem de áreas de risco e apresentarem os sintomas do inciso I deste artigo, permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias.

            IX- Desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência, como celulares, brinquedos, maçanetas, corrimão, etc.

            Art. 3º - Os serviços de alimentação, restaurantes, lanchonetes e bares deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do COVID-19.

            Art. 4º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.

            Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo ou prorrogado caso a situação anormal se perpetue.

            Art. 6º - Ficam revogas todas as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Constitucional.

            Damião-PB, em 17 de março de 2020.

            Registre-se e Publique-se.

LUCILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Prefeito

[LEIS MUNICIPAIS 2020] LEI Nº 234, de 10 de junho de 2020 - LDO 2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 235, de 15 de junho de 2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município do Damião exercício de 2020, e dá outras Providências LEI Nº 236 de 06 de julho de 2020 - Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por servidores do Município de Damião.

[Prefeitura convoca 40 candidatos aprovados no último concurso - DECRETO Nº 01/2020]

Foi publicado na tarde desta sexta-feira (03/01/2020) o Decreto 001/2020 onde foram convocados 40 candidatos aprovados no último concurso, realizado no ano de 2019.

Os candidatos deverão cumprir as exigências para assumirem os cargos até a data estabelecida.

A cerimônia oficial de posse dos candidatos, está programada para o dia 31 de janeiro de 2020.

O Prefeito Lucildo Fernandes demonstra grande satisfação em estar em seu último ano de mandato efetivando novos servidores, garantindo estabilidade de emprego e legalidade nas contratações.

[LEI Nº 230, de 26 de dezembro de 2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2252019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2020] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-230-de-26-de-dezembro-de-2019-ALTERA-DISPOSITIVOS-DA-LEI-No-2252019-QUE-DISPOE-SOBRE-AS-DIRETRIZES-PARA-ELABORACAO-DA-LEI-ORCAMENTARIA-ANUAL-PARA-2020.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 231, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 20182021^J instituído pela lei nº 2102017 de 22 de dezembro de 2017] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-231-de-26-de-dezembro-de-2019-Dispoe-sobre-a-revisao-do-Plano-Plurianual-20182021^J-instituido-pela-lei-no-2102017-de-22-de-dezembro-de-2017.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 232, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Damião exercício de 2019, e dá outras P] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-232-de-26-de-dezembro-de-2019-Dispoe-sobre-a-abertura-de-Credito-Adicional-Especial-ao-Orcamento-do-Municipio-de-Damiao-exercicio-de-2019-e-da-outras-P.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 228, de 14 de agosto de 2019 - Denomina o o novo Cemitério Público de Damião de SÃO FRANCISCO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-228-de-14-de-agosto-de-2019-Denomina-o-o-novo-Cemiterio-Publico-de-Damiao-de-SAO-FRANCISCO^L.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 226, de 12 de agosto de 2019 - Denomina Campo Municipal de Futebol] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-226-de-12-de-agosto-de-2019-Denomina-Campo-Municipal-de-Futebol.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 227, de 12 de agosto de 2019 - Denomina o Conjunto Habitacional construído no Sítio Viração de VILA RURAL PEDRO MARQUES DE MELO] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-227-de-12-de-agosto-de-2019-Denomina-o-Conjunto-Habitacional-construido-no-Sitio-Viracao-de-VILA-RURAL-PEDRO-MARQUES-DE-MELO.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 224, de 30 de maio de 2019 - Cria a Secretaria do Meio ambiente] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-224-de-30-de-maio-de-2019-Cria-a-Secretaria-do-Meio-ambiente.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 223, de 30 de abril de 2019 - Autorização para desapropriação terreno para construção de estádio de futebol] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-223-de-30-de-abril-de-2019-Autorizacao-para-desapropriacao-terreno-para-construcao-de-estadio-de-futebol.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 222, de 01 de abril de 2019 - Denomina a Unidade Básica de Saúde do Sítio Viração de “MARIA VICENTE DOS SANTOS”.] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-222-de-01-de-abril-de-2019-Denomina-a-Unidade-Basica-de-Saude-do-Sitio-Viracao-de-MARIA-VICENTE-DOS-SANTOS..pdf" download="all" viewer="google"]

[LEIS MUNICIPAIS 2019]

• LEI Nº 221, de 30 de março de 2019 - Reajuste do Magistério 2019
• LEI Nº 222, de 01 de abril de 2019 - Denomina a Unidade Básica de Saúde do Sítio Viração de “MARIA VICENTE DOS SANTOS”.
• LEI Nº 223, de 30 de abril de 2019 - Autorização para desapropriação terreno para construção de estádio de futebol
• LEI Nº 224, de 30 de maio de 2019 - Cria a Secretaria do Meio ambiente
• LEI Nº 225, de 17 de junho de 2019 - LDO 2020
• LEI Nº 226, de 12 de agosto de 2019 - Denomina Campo Municipal de Futebol
• LEI Nº 227, de 12 de agosto de 2019 - Denomina o Conjunto Habitacional construído no Sítio Viração de VILA RURAL PEDRO MARQUES DE MELO
• LEI Nº 228, de 14 de agosto de 2019 - Denomina o o novo Cemitério Público de Damião de SÃO FRANCISCO^L
• LEI Nº 229, de 26 de dezembro de 2019 - LOA 2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• LEI Nº 230, de 26 de dezembro de 2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2252019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2020,
• LEI Nº 231, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 20182021^J instituído pela lei nº 2102017 de 22 de dezembro de 2017

[LEI Nº 221, de 30 de março de 2019 - Reajuste do Magistério 2019] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-221-de-30-de-marco-de-2019-Reajuste-do-Magisterio-2019.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 220, de 24 de dezembro de 2018 - Reestruturação de cargos públicos efetivos] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-220-de-24-de-dezembro-de-2018-Reestruturacao-de-cargos-publicos-efetivos.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 169 de 24 de dezembro de 2013 - ALTERA NUMERO DE CARGOS] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-169-de-24-de-dezembro-de-2013-ALTERA-NUMERO-DE-CARGOS.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 218, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 - Desapropriaçao de terreno para construção do Mercado Público Municipal] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-218-DE-27-DE-AGOSTO-DE-2018-Desapropriacao-de-terreno-para-construcao-do-Mercado-Publico-Municipal.pdf" download="all" viewer="google"]

[Lei Municipal nº 217 de 20 de agosto de 2018 - Perímetro Urbano] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-Municipal-no-217-de-20-de-agosto-de-2018-Perimetro-Urbano.pdf" download="all" viewer="google"]

[Lei Nº 217 de 20 de agosto de 2018 - Perímetro Urbano] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-No-217-de-20-de-agosto-de-2018-Perimetro-Urbano.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEIS MUNICIPAIS 2018]

• LEI Nº 212, de 28 de março de 2018 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
• LEI Nº 213, de 07 de maio 2018 - Regulamentação dos plantões dos profissionais da saúde
• LEI Nº 214, de 07 de maio 2018 - Institui diária para alimentação dos motoristas
• LEI Nº 215, de 09 de maio de 2018 - direito de ausência por 01 (um) dia útil de trabalho aos servidores públicos do Município de Damião
• LEI Nº 216, de 02 de agosto de 2018 - LDO 2019
• Lei Nº 217 de 20 de agosto de 2018 - Perímetro Urbano
• LEI Nº 218, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 - Desapropriaçao de terreno para construção do Mercado Público Municipal
• LEI Nº 219 de 14 de dezembro de 2018 - LOA 2019 - com anexos
• LEI Nº 219 de 14 de dezembro de 2018 - LOA 2019
• LEI Nº 220, de 24 de dezembro de 2018 - Reestruturação de cargos públicos efetivos

[LEI Nº 214, de 07 de maio 2018 - Institui diária para alimentação dos motoristas] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-214-de-07-de-maio-2018-Institui-diaria-para-alimentacao-dos-motoristas.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 215, de 09 de maio de 2018 - direito de ausência por 01 (um) dia útil de trabalho aos servidores públicos do Município de Damião] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-215-de-09-de-maio-de-2018-direito-de-ausencia-por-01-um-dia-util-de-trabalho-aos-servidores-publicos-do-Municipio-de-Damiao.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 213, de 07 de maio 2018 - Regulamentação dos plantões dos profissionais da saúde] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-213-de-07-de-maio-2018-Regulamentacao-dos-plantoes-dos-profissionais-da-saude.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017] INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DAMIÃO – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2018/03/LEI-COMPLEMENTAR-Nº-01-CÓDIGO-TRIBUTÁRIO.pdf" download="all"]

[LEI Nº 212, de 28 de março de 2018 - Reajuste do Magistério] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-212-de-28-de-marco-de-2018-REAJUSTE-DO-MAGISTERIO.pdf" download="all" viewer="google"]

[Lei Municipal nº 215 - Aniversário do Servidor] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-Municipal-no-215-Aniversario-do-Servidor.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 209 de 09 de outubro de 2017 - Convênio Cagepa] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-209-de-09-de-outubro-de-2017-Convenio-Cagepa.pdf" download="all" viewer="google"]

[LEI Nº 208 de 01 de outubro de 2017 - Cargo de Farmaceutico] [embeddoc url="https://www.damiao.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-208-de-01-de-outubro-de-2017-Cargo-de-Farmaceutico-1.pdf" download="all" viewer="google"]